Lei penal em branco

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Lei penal em branco

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  • Podemos inicialmente afirmar que as normas tidas penais cumprem a finalidade de punir determinadas condutas descritas no código penal e estão em direção ao.
  • O jornal folha de s paulo, no seu caderno cotidiano, de 19 de fevereiro de 2014, noticiou que a diretoria da anvisa (agência nacional de vigilância sanit.

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